Uncategorized

Recursos: prova objetiva do TJRS!

Olá pessoal!

Seguem algumas fundamentações para recursos da prova objetiva do TJRS. Lembre-se de ser sucinto e não copiar e colar a fundamentação, pois recursos idênticos NÃO são aceitos!

Friso que trata-se apenas da minha opinião: recorra de TUDO que achar que deve! Como sempre friso: já vi questões absurdas sendo validadas, mas também já vi questões com falha mínima ou sem falhas sendo anuladas.

Questões quais penso que existe “espaço” para recorrer: 18, 19, 46, 93 e 95. Explico, também, o porque penso que a questão 70 não será anulada.

Vamos lá:

18 – Gabarito: “1/6 da herança”.

A questão trata da sucessão do companheiro com descendentes na forma híbrida – filhos do casal e de relacionamento anterior do de cujus .

Devem ser aplicadas as regras sucessórias do casamento (STF, Plenário, RE 646.721/RS e RE 878.694/MG, repercussão geral).

O gabarito ignorou a reserva da quarta parte à cônjuge/companheira (art. 1.832, CC), deferindo a herança por igual (1/6) – haja vista que seriam 6 herdeiros (companheira, 2 filhos do relacionamento anterior e 3 filhos com esta atual companheira).

Pois bem.
A reserva ou não de 1/4 da herança para o cônjuge ou companheiro em caso de concorrência híbrida é polêmica, não há corrente majoritária (doutrina e jurisprudência) nem mesmo entendimento pacífico do STJ/STF sobre o tema .

Há 2 correntes na doutrina: a) dentre outros, Caio Mário da Silva Pereira, entende que não há reserva da quarta parte ao cônjuge (ou companheiro); b) por todos, Sílvio de Salvo Venosa, em casos tais, deve ser mantida a reserva da quarta parte.

Portanto, o gabarito não representa entendimento sedimentado, havendo controvérsia quanto à reserva da quarta parte (que também constava como alternativa), de modo que tal proceder viola o art. 33 da Res. 75 – CNJ:

Art. 33. As questões da prova objetiva seletiva serão formuladas de modo a que, necessariamente, a resposta reflita a posição doutrinária dominante ou a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores.

Não havendo entendimento dominante ou jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, a anulação da questão é medida de rigor, notadamente como no caso concreto em que trouxe alternativas (1/6 ou 1/4) que representam os 2 entendimentos possíveis e controvertidos.

19 – Gabarito: cobrar de Paulo e André  a  totalidade  da  dívida,  tendo  em  vista  que  ambos,  reunidos,  são  considerados   como  um  devedor  solidário  em  relação  aos  demais   devedores; porém, isoladamente, somente podem ser  demandados  pelo  valor  correspondente ao seu quinhão  hereditário.

O art. 276 dispõe:

Art. 276. Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.

A melhor exegese desse artigo, conforme as lições doutrinárias de Flávio Tartuce, é que a solidariedade da parte final do dispositivo esteja relacionada a cobrança dos demais devedores em face dos herdeiros do devedor solidário, e não do credor em face desses herdeiros. Ou seja, a hipótese destacada é de regresso. O ilustre doutrinador ensina:

No caso do falecimento de um dos devedores, cessa a solidariedade em relação aos sucessores do de cujus, pois os herdeiros somente serão responsáveis até os limites da herança e de seus quinhões correspondentes.

A regra não se aplica se a obrigação for indivisível. Dessa forma, estando um dos herdeiros com o touro reprodutor, sempre mencionado como objeto de obrigação indivisível, deverá entregar o animal. Vale dizer que esse efeito decorre da indivisibilidade, e não da solidariedade.

Também, como execeção, todos os herdeiros, reunidos, devem ser considerados um devedor solidário em relação aos demais devedores que eventualmente pagarem a dívida”.

Desse modo, encontra-se equivocado o gabarito apontado pela douta banca, pois Paulo e André não podem ser cobrados, mesmo que conjuntamente, pela totalidade da dívida, pois a parte final do art. 276 do Código Civil refere-se as hipóteses de regresso.

Ante o exposto, requer-se a anulação da questão objurgada.

Obs: em que pese o Tartuce defender a posição acima destacada, Cristiano Chaves e Pablo Stolze defendem a posição do gabarito.

46 – Gabarito: roubo próprio  (CP,  art.  157,  caput).

A hipótese delineada pelo caso em destaque realmente configura roubo próprio (em minha opinião). Porém, a correta tipificação na hipótese é art. 157, §2º, inc. V.

Não diferente é a posição do STJ sobre o tema:

A incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal, referente à restrição da liberdade das vítimas, atende ao que se firmou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, para a sua configuração, a vítima deve ter a liberdade cerceada por tempo juridicamente relevante.

Na hipótese, resultou evidenciado que as vítimas foram amarradas, trancafiadas em um dos cômodos da casa e lá deixadas pelos roubadores, que se evadiram do local, de forma a comprovar que suas liberdades foram cerceadas por tempo superior ao necessário para a consumação do delito.(HC 404.792/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 21/09/2017).

No caso narrado pela questão, resta claro que Marcos ficou amarrado por tempo muito superior ao necessário para a consumação do delito (horas a fio) e, portanto, é de rigor a incidência da causa de aumento do art. 157, §2º, inc. V.

Desse modo, pleiteia-se a anulação da questão guerreada, ante a ausência de assertiva correta.

70 – Em minha opinião, essa questão não deve ser anulada. Isso porque o fato de partidos, candidatos e coligações poderem contratar impulsionamento não torna a assertiva incorreta.

O exemplo da assertiva é: “a  propaganda  eleitoral  na  internet  é  permitida  quando  se  tratar,  por  exemplo,  de  menções  em  redes   sociais,  cujo  conteúdo  seja  gerado  por  candidatos,   partidos,  coligações  ou  qualquer  pessoa  natural,  sem  contratação  de  impulsionamento  de  conteúdos”. Nesse caso, portanto, a propaganda eleitoral é efetivamente permitida:partidos, candidatos e coligações podem ou não contratar o impulsionamento

A assertiva não dispõe que somente em tal caso a propaganda é permitida, sendo que o exemplo citado é efetivamente admitido pela legislação que rege a hipótese.

Dessa forma, com a devida vênia, penso que a questão em destaque não deve ser anulada.

93 – Gabarito: “Só  pode  se  dar  no  prazo  de  até  cinco  anos,  pela  própria  Administração  Pública

Cediço que anulação do ato administrativo pode ser feita pela administração, de ofício ou mediante provocação, ou pelo Poder Judiciário, mediante provocação. A redação dá a entender que somente a administração pública poderia anular o ato.

Ademais, o próprio art. 54 da lei 9784/99 dispõe que os atos poderão ser anulados após tal lapso temporal, desde que comprovada má-fé do destinatário:

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Ainda, conforme as lições de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: “Embora realmente a regra seja a aplicação do art. 54 a atos administrativos de qualquer espécie, o STF já decidido que o art. 54 deve ser afastado quando se trate de anular atos que contrariem flagrantemente a CF. Ou seja, conforme o entendimento do STF, os atos que contrariem flagrantemente a CF podem ser anuladas a qualquer momento.

Ante a incorreção da assertiva apontada como correta a questão deve ser anulada.

95 – “modificado  para  adequação  técnica  do  projeto  e  correspondente  restabelecimento  do  equilíbrio  econômico  financeiro  inicial  ajustado

 A assertiva apontada como correta realmente está. Porém, a assertiva que dispõe “modificado para reajustar os preços previstos de   acordo  com  o  novo  projeto  adapta

do, já que, nos   termos da lei, o contratado  é  obrigado  a  aceitar  o   acréscimo  na  obra  de  reforma  até  o  limite  de  50%  do   valor  original  ajustado” também se encontra correta.

Isso porque o enunciado supra destacado amolda-se exatamente a previsão do art. 65, §1º, da lei 8.666/93:

Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(…)

 

1oO contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

Isto posto, de rigor o reconhecimento da anulação da questão.

É isso, pessoal! Lembrando que isso é apenas minha opinião sobre as questões polêmicas!

Espero que as sugestões ajudem vocês de alguma forma!

Deixem nos comentários do post outras ideias para recursos, bem como eventuais reforços dos argumentos apresentados. Mas lembrem-se: o recurso deve ser sucinto!

Abraço!

Anúncios

9 comentários em “Recursos: prova objetiva do TJRS!”

  1. caro Leopoldo, eu tenho dúvidas também quanto à questão 30 (CDC – não ingestão de alimento contendo corpos estranhos).
    Segundo Dizer o Direito: Para ocorrer a indenização por danos morais em função do encontro de corpo estranho em alimento industrializado é necessária a sua ingestão?
    A jurisprudência é dividida sobre o tema:
    • Ausente a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo em virtude da presença de corpo estranho, não se configura o dano moral indenizável. Nesse sentido: STJ. 4ª Turma. AgRg no AREsp 489.030/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/04/2015.
    • A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. O simples ato de “levar à boca” o alimento industrializado com corpo estranho gera dano moral in re ipsa, independentemente de sua ingestão.Nesse sentido: STJ. 3ª Turma. REsp 1.644.405-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09/11/2017 (Info 616).
    Vc entende que seria passível de anulação, considerando que não há entendimento sedimentado?

    Curtir

      1. Nem mesmo se aplicarmos o art. 33 da Res. 75?

        Art. 33. As questões da prova objetiva seletiva serão formuladas de modo a que, necessariamente, a resposta reflita a posição doutrinária dominante ou a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores.

        Curtir

      2. Parece que existe um julgado de 2017 no sentido inverso ao do informativo, Giovanna! Nesse caso, penso que há um melhor argumento para a anulação 🙂 Se não tivesse, infelizmente, penso que entenderiam que o art 33 não foi ferido (o que discordo, mas é a praxe nesses casos). Abraço!

        Curtir

    1. Entendo que está é a questão mais passível de anulação! Inclusive, no concurso anterior uma questão foi anulada por meio de mandado de segurança por este motivo, estar baseada em um único precedente e não em jurisprudência pacificada!

      Curtir

  2. Outra questão que entendo ser passível de anulação por ter resposta diversa é a 44 (prescrição do furto simples). A banca marcou 4 anos, quando na realidade seria de 8 anos (art. 109, IV + art. 110, §1º). A prescrição depois de transitada em julgado a sentença para a acusação rege-se pela pena aplicada. Logo, a pena de 2 anos e 3 meses se enquadra na hipótese do inciso IV do art. 109. Resposta C e não A.

    Curtir

    1. Colega, a majoração em relação à continuidade não incide na 3ª fase.
      A prescrição do crime continuado conta sem o aumento:
      STF – Súmula 497 – Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

      Isso porque a dosimetria do crime continuado é feita de modo diverso.
      Há uma condenação por cada crime, individualmente, depois é que se aplica a regra do crime continuado.

      Curtir

  3. Dá pra tentar recurso da 24…
    A assertiva C é cópia do disposto no art. 915, § 2º, I, do nCPC. Mesmo assim, a assertiva B também se encontra correta. De acordo com o inciso II do art. 915, §§ 2º e 4º, do nCPC, na ausência do ato de comunicação da carta precatória, rogatória ou de ordem, o prazo dos embargos é contado da juntada, nos autos de origem “da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo”.
    A assertiva B trata justamente do caso: juntada nos autos de origem, quando os embargos versarem sobre nulidade da citação na ação de obrigação de pagar. Note-se que o assunto “nulidade da citação na ação de obrigação de pagar” é questão diversa da prevista no inciso I do § 2º do art. 915, de modo que a assertiva B não possui máculas. A assertiva B está correta, conforme o inciso II do art. 915, §§ 2º e 4º, do nCPC.

    Curtir

  4. Achei a questão 34 muito confusa, mas acredito que o “não”da assertiva A torna-a equivocada.
    Vou recorrer, utilizando-me do REsp 1479420/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 11/09/2015.

    Curtir

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s