Uncategorized

Gabarito extraoficial de Direito Processual Civil – Prova objetiva TJCE-CESPE

Segue abaixo:

Questões:

11 – Após as providências preliminares de saneamento, o juiz decidiu parte do mérito da causa antecipadamente, por considerar que alguns pedidos formulados eram incontroversos.

Nessa situação, o juiz exerceu:

Resposta correta: cognição exauriente: o recurso cabível será o agravo de instrumento, independentemente de a decisão ter sido líquida ou ilíquida.

Fundamento: Art. 356 do CPC.  O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I – mostrar-se incontroverso;

  • 1oA decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

(…)

  • 5oA decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

12 – A fixação de calendário para a prática de atos processuais:

Resposta correta: torna dispensável a intimação para a audiência cuja data esteja designada no calendário.

Fundamento: Art. 191 do CPC.  De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

(..)

  • 2oDispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

13 – Julgue os seguintes itens, acerca dos poderes do juiz.

I – Como regra geral, o juiz pode dilatar os prazos processuais dilatórios, mas não os peremptórios, e alterar a ordem de produção dos meios de prova.

II – O juiz exerce poder hierárquico quando, por exemplo, indefere o pedido de pergunta do advogado.

III – Incidirá a pena de confesso sobre a parte que, intimada, não comparecer ao interrogatório designado pelo juízo para aclarar pontos sobre a causa.

Assinale a opção correta:

Resposta correta: apenas o item I está certo (polêmico)

I – Correta, para parte da doutrina, pois não seria possível ao magistrado, como regra, a dilação de prazos peremptórios. Porém, o texto do CPC não aponta essa distinção, outorgando ao magistrado a possibilidade de “prazos”, na forma genérica:

Art. 139 do CPC.  O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe

(…)

VI – dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

II – Errada. Inexiste hierarquia entre juiz e advogado, conforme art. 6º do Estatuto da OAB:

Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Portanto, não se caracteriza o poder hierárquico na hipótese. No caso revela-se o poder de direção do ato processual pelo magistrado, que o preside.

III – Errada. Art. 139 do CPC.  O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(…)

VIII – determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso.

14 – O negócio jurídico processual adquire eficácia a partir

Resposta correta: da verificação da existência e da validade do negócio,em respeito as normas de ordem pública.

 

15 – Com base no CPC, é correto afirmar que o valor da causa:

Resposta correta: corresponderá, em causa relativa a obrigação por tempo indeterminado, à soma das parcelas vencidas mais o valor de uma prestação anual relativa às parcelas vincendas.

Art. 292.  O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

(…)

VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

(…)

  • 1oQuando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.
  • 2oO valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

16 – A reclamação é um instrumento jurídico que:

Resposta correta: pode gerar, se julgada procedente, a cassação do ato jurisdicional, mas não sua revisão.

Conforme as lições de Alexandrino e Vicente Paulo, ao julgar procedente a reclamação, o STF anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da SV, conforme o caso.

17 – Conforme a jurisprudência do STJ e a legislação  pertinente, o mandado de segurança pode ser impetrado:

Resposta correta: contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista.

Fundamento: Súmula 333 do STJ  – Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

18 – Em sentença, foi julgado procedente o pedido autoral, com base em fundamento suficiente. Em recurso, o réu pediu a apreciação de outros argumentos de defesa que não haviam sido considerados na sentença. O tribunal conheceu do recurso e, ao julgá-lo, verificou uma questão de ordem pública que não havia sido cogitada até então na demanda. Com base nessa questão de ordem pública, prolatou-se o acórdão que reformou a sentença.

Com relação aos efeitos recursais no caso hipotético apresentada, são verificados, respectiva e cronologicamente, os efeitos:

Resposta correta: devolutivo, translativo e substitutivo

Fundamento: o efeito devolutivo encontra-se no julgamento do recurso pelo Tribunal, pois o recurso devolve ao órgão jurisdicional hierarquicamente superior o exame de toda matéria impugnada.

O efeito translativo se encontra no reconhecimento da questão de ordem pública pelo Tribunal, pois o julgamento do recurso extrapola os limites da questão impugnada.

O efeito substitutivo encontra-se no acórdão prolatado que reformou a sentença, pois a decisão proferida na sentença foi substituída pela decisão tomada no acórdão.

19 – O autor da ação poderá alterar o pedido inicial:

Resposta correta: até o saneamento do processo, desde que haja consentimento do réu.

Fundamento: Art. 329 do CPC.  O autor poderá:

II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

20 – Com base na legislação de regência e na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que a ação de improbidade administrativa:

Resposta correta: admite a utilização de prova emprestada colhida na persecução penal, desde que assegurado o direito o contraditório e à ampla defesa.

Fundamento: É possível a utilização da prova colhida em persecução penal no processo em que se imputa a prática de ato de improbidade administrativa, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa no processo em que for utilizada. Precedentes. (REsp 1529688/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 23/08/2016)

 

Anúncios

Um comentário em “Gabarito extraoficial de Direito Processual Civil – Prova objetiva TJCE-CESPE”

  1. Parabéns e muito obrigado pelo trabalho amigo! Pelo menos diminui um pouco nossa ansiedade. Peço pelo amor aos concurseiros que continue, pra ver se consigo pelo menos pegar uma prainha aqui em Fortaleza amanhã. Kkkk

    Curtir

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s