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Gabarito extraoficial de Direito Ambiental – Prova objetiva do TJCE-CESPE

Continuando!

81 – Com relação ao SNMA, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação de Natureza e ao zoneamento ambiental, assinale a opção correta.

Resposta correta: O IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade são órgãos que têm por finalidade executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

Fundamento: Art 6º da lei 6938/81 – Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, assim estruturado:

(…)

IV – órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências; (Redação dada pela Lei nº 12.856, de 2013)

82 – Com relação as infrações ambientais e às sanções decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta.

Resposta correta: indivíduo que comete, simultaneamento, duas ou mais infrações administrativas ambientais se sujeitas às sanções previstas para cada infração, de forma cumulativa

Fundamento: Art. 72 da Lei 9605/98. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

(…)

  • 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

83 – Considerando a disciplina constitucional sobre proteção e repartição de competência em matéria ambiental, assinale a opção correta.

Resposta correta: O combate a qualquer forma de poluição faz parte da competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Fundamento: Art. 23 da CF. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(…)

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

84 – Com relação ao estudo de impacto ambiental, à biodiversidade e ao licenciamento ambiental, assinale a opção correta.

Resposta correta: Depende de prévio licenciamento ambiental a ampliação do estabelecimentos que utilizam recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes de causas degradação ambiental.

Fundamento: Art. 10 da lei 6938/81.  A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

85 – Com base no Código Florestal – Lei nº 12.651/12 – assinale a opção correta.

Resposta correta: Uma área coberta de florestas que exerce a função de proteger várzeas pode ser considerada de preservação permanente se declarada de interesse social por ato do chefe do Poder Executivo

Fundamento: art. 6º – Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades:

(…)

III – proteger várzeas;

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