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Gabarito oficial da prova objetiva – TJCE-CESPE – conforme prova padrão

Olá pessoal!

Seguem, abaixo, as assertivas consideradas corretas pelo gabarito oficial:

Respostas corretas:

1 – Acessoriedade e voluntariedade

2 – anulável, portanto passível de convalidação, ressalvado direito de terceiros

3 – responderá civilmente na modalidade objetiva, com base no risco do empreendimento

4 – decadencial e somente pode ser suscitado pelas partes

5 – comutativo

6 –  a sentença servirá de título para registro no cartório de imóveis, em caso de procedência da ação.

7 – legal e uma universalidade de direito

8 – Apenas os itens II e III estão certos

9 – sentença de divórcio

10 – que afetará somente…

11 – cognição exauriente: o recurso cabível será o agravo…

12 – torna dispensável a intimação…

13 – Apenas o item I.

14 – da homologação do negócio pelo juízo antes do trânsito…..*

15 – corresponderá, em causa relativa a obrigação…

16 – pode gerar, se julgada procedente, a cassação do ato jurisdicional, mas não sua revisão

17 – contra ato praticado em licitação..

18 – devolutivo, translativo e substitutivo

19 – até o saneamento do processo, …

20 – admite a utilização de prova emprestada…

21 – os requisitos da normalidade e previsibilidade

22 – Permitir o ingresso em estabelecimento comercial de clientes em quantidade superior à fixada pela autoridade administrativa como quantidade máxima constitui crime

23 – O prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos é de cinco anos.

24 – são considerados entidades de caráter público

25 – A pena de interdição será aplicada, após procedimento administrativo, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo

26 – Mesmo depois de transitada em julgado a sentença de adoção unilateral, é possível a sua revogação em razão de arrependimento do adotado, em favor do melhor interesse dele.

27 – É cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação a adolescente que tenha praticado anteriormente uma única infração grave.

28 – O cumprimento da medida poderá ser continuado na cidade B, pela inclusão do menor em programa de meio aberto.

29 – Após a realização da audiência de apresentação, o magistrado poderá conceder a remissão judicial ao menor infrator, caso entenda ser essa a medida mais benéfica para o menor

30 – requisitar, diretamente, serviço público na área previdenciária, com o intuito de promover a execução de suas decisões.

31 – As razões apresentadas pelo juiz para analisar a dosimetria da pena são todas inidôneas para fundamentar acréscimos na pena-base.

32 – A conduta de João configura crime continuado, porque ele praticou dois crimes de ameaça, com idêntica motivação e propósito, em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de agir

33 – O princípio da humanidade assegura o respeito à integridade física e moral do preso na medida em que motiva a vedação constitucional de pena de morte e de prisão perpétua.

34 – A reincidência do acusado não é motivo suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância.

35 – A quantidade e a qualidade da droga apreendida não podem ser apreciadas como circunstância judicial nem ser consideradas para a definição da fração redutora da pena na fase final da dosimetria.

36 – O juiz poderá fixar indenização mínima a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da vítima ou do MP, independentemente de instrução probatória.

37 – II e III.

38 – Situação hipotética: Um homem apossou-se de veículo alheio para passear e, após ter percorrido alguns quilômetros, retornou com o veículo ao local de onde o havia subtraído, sem tê-lo danificado. Assertiva: A referida conduta consiste em furto de uso, não sendo típica por falta do animus furandi.*

39 – Apenas o item III está certo.

40 – II e III.

41 – I e III.

42 – I e II

43 – I e III

44 – I e II

45 – O prazo para o MP recorrer de decisão judicial desfavorável aos seus interesses inicia-se a partir da entrega dos autos na repartição administrativa do próprio ministério

46 – As condições genéricas da ação penal são a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade da parte.

47 – A sentença absolutória do juízo criminal que declare a inexistência do fato ou que o réu não tenha concorrido para o crime faz coisa julgada no juízo cível, obstando a reparação civil ex delicto

48 – No âmbito do tribunal do júri, a alegação de nulidade na quesitação deve ocorrer logo em seguida à leitura dos quesitos e à explicação dos critérios pelo juiz presidente do órgão, sob pena de preclusão.

49 – III e IV

50 – apenas nas hipóteses taxativamente enunciadas na lei processual penal e, excepcionalmente, em leis especiais.

51 – O princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade prevê que a cada decisão judicial caberá apenas um único recurso

52 – abrange, na atualidade, qualquer ato constritivo à liberdade, direta ou indiretamente, mesmo que não envolva a decretação da prisão

53 – Impedir a entrada da polícia, à noite, em domicílio configura exercício regular de direito, mesmo que o objetivo da autoridade seja cumprir mandado de prisão de procurado que esteja escondido no local*

54 – As causas de impedimento e de suspeição do juiz estendem-se aos membros do MP.

55 – Constituição subconstitucional admite a constitucionalização de temas excessivos e o alçamento de detalhes e interesses momentâneos ao patamar constitucional.

56 – É um tipo de situação constitucional imperfeita, pois somente atenua a declaração de nulidade em caso de inconstitucionalidade.

57 – Constituição simbólica.

58 – O efeito horizontal indireto obriga o Poder Judiciário a observar a normatividade dos direitos fundamentais ao decidir conflitos interindividuais

59 – Lei estadual que reproduza o conteúdo de lei federal sobre licitações e contratos não ofenderá a competência privativa da União de legislar sobre o assunto.

60 – Embora seja ação típica do modelo concentrado, a arguição de descumprimento de preceito fundamental se presta, entre outros fins, ao controle concreto de constitucionalidade

61 – O polo passivo de ações que versem sobre responsabilidade nos tratamentos médicos pode ser ocupado por qualquer dos entes federados.

62 – É concorrente a competência da corregedoria do CNJ para o exercício do poder correicional e disciplinar.

63 – respectivo tribunal regional federal, já que a aplicação do recurso desviado está sujeita à fiscalização do TCU.

64 – Concluídos os trabalhos, a CPI poderá encaminhar o seu relatório circunstanciado à autoridade policial.

65 – Não cabe mandado de segurança contra decretos do Poder Executivo, salvo aqueles que sejam materialmente atos administrativos.

66 – órgãos de primeiro grau de jurisdição da justiça eleitoral, compostos por três ou cinco membros, sendo um deles, o presidente, um juiz de direito

67 – gera litisconsórcio passivo com o vice-governador, caso tenham sido eleitos por chapa única

68 – se, entre outros requisitos, o requerimento estiver instruído com o inteiro teor do programa e do estatuto partidários, ambos inscritos no registro civil das pessoas jurídicas

69 – recebida no efeito suspensivo quando interposta contra sentença condenatória

70 – pode ser reconhecida de ofício pela justiça eleitoral nos processos de registro de candidatura.

71 – Entre os sócios, somente o A, o administrador, se submete às obrigações processuais impostas à falida pela Lei de Falências e Recuperação de Empresas.

72 – pelas normas do Código Civil quanto à forma de constituição e dissolução.

73 – o emitente e seus avalistas, desde que observado o prazo prescricional de seis meses para o seu ajuizamento, contados do término do prazo de apresentação

74 – exclusivamente em seu ramo de atuação, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

75 – Uma das partes é necessariamente uma sociedade anônima cujo funcionamento deve ser autorizado pelo Banco Central.

76 – acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores e não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes

77 – A obrigação principal é de natureza patrimonial; a obrigação acessória, de natureza não patrimonial.

78 – a isenção e a anistia.

79 – demonstre que a isenção não afetará as metas de resultado fiscal previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

80 – A decretação de medida cautelar fiscal acarretará a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite da satisfação da obrigação tributária.

81 – O IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade são órgãos que têm por finalidade executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

82 – Indivíduo que comete, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas ambientais se sujeita às sanções previstas para cada infração, de forma cumulativa.

83 – O combate a qualquer forma de poluição faz parte da competência administrativa comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

84 – Depende de prévio licenciamento ambiental a ampliação de estabelecimentos que utilizam recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental

85 – Uma área coberta de florestas e que exerce a função de proteger várzeas pode ser considerada de preservação permanente se declarada de interesse social por ato do chefe do Poder Executivo.

86 – II, III e IV.

87 – A delegação de competência de órgãos colegiados é possível, desde que não se trate de matéria de competência exclusiva, de decisão de recursos administrativos ou de edição de atos de caráter normativo.

88 – São traços distintivos do regime jurídico especial das agências reguladoras: a investidura especial de seus dirigentes; o mandato por prazo determinado; e o período de quarentena após o término do mandato diretivo.

89 – incorretamente, pois, em que pese se tratar de ato administrativo complexo, transcorrido lapso temporal superior a cinco anos, em nome da segurança jurídica, deveria José ter sido previamente intimado a se manifestar.

90 – Conforme o princípio do formalismo moderado, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo por exigência legal.

91 – tomada de preços.

92 – geral, mas que pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito pessoal, se a limitação causar redução do valor econômico do bem e a sua aquisição tiver ocorrido anteriormente à instituição da restrição.

93 – Declarada a utilidade pública do bem objeto de decreto expropriatório, o poder público deve atender ao prazo de cinco anos para efetivar a desapropriação, o que pode ocorrer mediante acordo ou por via judicial, sob pena de caducidade

94 – À luz do entendimento do STF, a responsabilidade objetiva do poder público pelos danos causados por seus agentes impede a responsabilização per saltum do agente público causador do dano

95 – Eventual reconhecimento de prescrição da ação de improbidade administrativa não impedirá o prosseguimento da demanda relativa ao pedido de ressarcimento do prejuízo ao erário.

96 – O julgamento deverá prosseguir, sendo computados os votos já proferidos.

97 – encaminhar os elementos necessários à Procuradoria-Geral do estado, para inscrição em dívida ativa.

98 – designar interino para responder pelo expediente, recaindo a indicação, preferencialmente, sobre o substituto mais antigo da serventia.

99 – pelo presidente, vice-presidente e corregedor-geral da justiça.

100 – de execução fiscal e de crimes contra a ordem tributária.

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